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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

2 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA.

Versa a hipótese ação de reintegração de posse c/c cobrança, em que pretendem os autores serem reintegrados na posse dos imóveis descritos na exordial, os quais teriam sido objeto de esbulho, pugnando igualmente pelo recebimento de alugueres, decorrentes da locação de duas casas do terreno inventariado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Indispensável incidência sobre todos os vínculos do servidor - Inexistência de bis in idem ante a natureza opcional do regime de adesão - Desacolhimento - Contribuição que não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF/88) - Tema 55 do STF - Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-lei 257/1970 - Ocorrência de bis in idem - Enriquecimento ilícito do Estado - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Dois registros funcionais. Pretensão de afastamento dos descontos de contribuição ao IAMSPE em duplicidade, além da restituição, observada a prescrição quinquenal. Desconto da contribuição que já confere à servidora o direito de ser atendida pelo IAMSPE Não cabimento da cobrança em duplicidade Ocorrência de «bis in idem Precedentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001480-94.2023.8.26.0129; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVO A UM DOS CARGOS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

Não cabimento da cobrança em duplicidade. 2. Ocorrência de bis in idem. 3. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. 4. Devolução das quantias cobradas indevidamente em duplicidade, observada a prescrição quinquenal. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

8 - TJSP MANDATO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova da má prestação dos serviços por conta da cobrança e retenção de valores pertencentes ao mandante sem a respectiva prestação de contas - Falta de prova, além disso, de autorização do mandante para a retenção desses valores a título de pagamento de honorários advocatícios - Eventual remuneração devida ao mandatário que deve ser discutida em ação própria - Dano material reconhecido com acerto, parte da sentença que se tornou incontroversa diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo mandatário, eis que deserto - Quebra da confiança que gera dano moral «in re ipsa, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Encargos da sucumbência carreados integralmente ao mandatário - Apelação do mandatário não conhecida, eis que deserta, conhecida e provida a do mandante... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente à luz da notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do País - Necessidade da fixação da multa que é reforçada pela própria conduta processual da requerida/agravante, a qual, para ficar isenta da sanção, bastaria cumprir o comando judicial - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Contrato firmado em 04.04.2023 - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação alterada pela Instrução Normativa 146/2023, que previa teto de juros a 1,97% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros em patamar inferior a isso (1,90% ao mês) a revisão contratual não se justifica, eis que inexistente qualquer ilicitude - Instrução Normativa 146/2023 que, ademais, somente limita os juros e não o CET, de modo que eventual cobrança de CET superior a 1,97%, o que não ocorre no caso concreto, não seria ilegal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo não faturado e corte no fornecimento do serviço. Sentença de procedência parcial, afastando a responsabilidade da Autora quanto ao TOI mais antigo, condenando a Ré a restituir de forma simples o indébito, mantendo as cobranças quanto segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não confirmando a tutela que determinou o restabelecimento do serviço, tampouco condenando a Ré à indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante. Cobrança indevida do TOI 7792062, relativa a débito recuperado de antigo consumidor. Divida propter personam que foi mantida em nome da nova titular mesmo após reclamação administrativa, devendo o indébito ser repetido em dobro, eis que se trata de erro injustificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se aplicando ao caso a modulação prevista no EREsp. Acórdão/STJ, ante a má-fé evidente. Juros legais a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Regularidade da cobrança do segundo TOI. Faturamento de consumo zerado ou ínfimo durante todo o período de recuperação, já sob a titularidade da nova consumidora, incompatível com imóvel habitado. Demandante que usufruiu do fornecimento de energia, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Irregularidade do corte no fornecimento que não se comprova. Autora que possuía diversas faturas de consumo regular em aberto, todas com aviso prévio de corte, sequer havendo comprovação do pagamento da fatura do mês anterior à interrupção. Dano moral não configurado. Demandante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma apenas parcialmente. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.

Autora que firmou com a parte ré um contrato para prestação de serviços educacionais do curso de Doutorado, vindo a decidir trancá-lo por questões financeiras, o que ocasionou cobranças indevidas, eis que foi informada que para a rescisão era necessário o pagamento dos meses restantes, além de multa de 10%. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de juros, encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso interposto pelo autor. Irresignação contra as cláusulas que preveem possibilidade rescisão unilateral e cobrança de honorários advocatícios configura franca inovação recursal. Juros remuneratórios que não superam uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de abusividade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Por outro lado, no que se refere à tarifa de avaliação, é certo que a instituição financeira já dispunha de avaliação do bem dado em garantia, que é justamente a realizada pelo vendedor e embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança no contrato de financiamento sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Devolução do valor cobrado na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Reforma parcial.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade parcial do pedido de reforma - Hipótese em que o afirmado encerramento de conta bancária não foi demonstrado (art. 373, I, CPC) - Todavia, deve ser reconhecida a cobrança indevida por parte da instituição financeira, dos débitos que excedam às tarifas e encargos incidentes no período de seis meses - Conta bancária que permaneceu sem movimentação por cerca de um ano e meio - Vinculação, porém, da instituição financeira, a Normativo da FEBRABAN (n. 02/2008) que impõe a paralisação da conta, após seis meses de inatividade - Danos morais configurados, eis que a negativação do nome do autor ocorreu por débito em valor muito superior aquele que seria devido nos seis primeiros meses de manutenção da conta, restando caracterizado o abalo de crédito - Quantum fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, as peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARLEY DA SILVA CAETANO EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. ALEGA QUE COMPARECEU EM AGÊNCIA DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO, POR INDICAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS; TEVE O HIDRÔMETRO POR ELES RETIRADOS EM ABRIL/22, E DEIXOU DE TER O SERVIÇO DE ÁGUA FORNECIDO; NÃO OBSTANTE, AS FATURAS DE CONSUMO FORAM GERADAS. REQUER EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA A REINSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; SEJAM DECLARADAS INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS; REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRO DA RÉ; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR, TORNANDO-A DEFINITIVA E DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO (MAIO/23). CONDENOU O RÉU: 1) A CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; 2) REGULARIZAR O ENDEREÇO CADASTRAL DO AUTOR, PARA QUE PASSE A CONSTAR RUA CAXAMBU, 8, LOTE, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, RJ, CEP 26.140-210; 3) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO E DEVIDAMENTE QUITADAS, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO AUTOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 4) AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO

combatendo apenas o dano moral. ALEGA QUE PROVIDENCIOU A TROCA DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E QUE PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. REQUER AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUE RESTOU ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC. NÃO JUSTIFICOU A RETIRADA DO MEDIDOR DE CONSUMO, TAMPOUCO A DEMORA NA REINSTALAÇÃO. SENDO ASSIM, POR NÃO HAVER HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA É ILEGÍTIMA. DESTA FORMA, EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACARRETANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, ADEMAIS, O USUÁRIO DO SERVIÇO SÓ PODE RESPONDER PELAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SE RESTAREM PROVADAS O REAL CONSUMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA, NO CASO, SEQUER HAVIA HIDRÔMETRO NO PERIODO APONTADO.APÓS À INSTALAÇÃO DO ATUAL HIDRÔMETRO AS MEDIÇÕES VOLTARAM A SE NORMALIZAR, PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A COBRANÇA RECLAMADA REALMENTE SE ENCONTRA INDEVIDA. NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO E PROVA DO CONSUMO NA FORMA COBRADA. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER CANCELADA, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial foi indeferido por decisão anterior, contra a qual não houve interposição oportuna de agravo de instrumento, de modo que não há lugar para formular análise dessa matéria. 2. Não se justifica a intervenção do Ministério Público no processo ante a ausência de interesse de incapaz, estranho às relações jurídicas objeto da demanda. 3. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial devida pela ré-apelante a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. De ofício, impõe-se excluir da condenação o valor da verba honorária contratual, por incidir na hipótese a norma do CPC, art. 85, que prevê o arbitramento judicial de honorários de sucumbência, sob pena de inadmissível «bis in idem"... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada uma vez que o juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da autora - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, apresentando apenas «Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan sem assinatura da autora - Impossível a comprovação da anuência da autora apenas com base na apresentação de documentos pessoais e selfie, especialmente no caso em tela em que referidos documentos já podiam estar à disposição do requerido na medida em que já celebrou empréstimos anteriores com a autora - Requerido que não demonstrou nem mesmo a disponibilização do numerário objeto do contrato na conta da autora, tendo em vista que apresentou comprovante de depósito que não indica sequer o CPF e o nome completo dela - Depósito realizado em conta diversa da qual a autora recebe o benefício previdenciário que milita em desfavor do requerido - Contratação não comprovada - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que, todavia, deve ser feita de forma simples posto que não houve ofensa à boa fé objetiva eis que a cobrança estava amparada em contrato só agora anulado - Danos morais não caracterizados uma vez que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase um ano e meio até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento - Sentença reformada - Ação procedente em parte.