Operador de busca: Palavras combinadas
«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... ()
I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, mediante a palavra firme da vítima e das testemunhas, corroborada também por laudo de exame de corpo de delito, a condenação do réu é medida que se impõe. ... ()
f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... ()
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). O réu foi denunciado por desferir um golpe contra a vítima, que caiu ao solo, bateu a cabeça e veio a óbito. A defesa sustentou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.... ()
«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... ()
Não obstante a comprovação das lesões corporais sofridas pela vítima e a condição de garantidoras das apeladas, inexistindo demonstração de eventual conduta omissiva que tivesse causado o resultado, não há falar em condenação pelo crime de lesão corporal grave, com base no princípio do «in dubio pro reo". - Ausente comprovação de que as apeladas inovaram artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, com o dolo de induzir a erro o juiz ou o perito, impossível a condenação pelo crime de fraude processual, considerando o «in dubio pro reo".... ()
«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... ()
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
... ()
I. CASO EM EXAME ... ()
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - NULIDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, motivo pelo qual não há como conhecer do pedido de absolvição, nem do pedido de desclassificação. Ainda, eventual análise da inimputabilidade do paciente deve ser apurada na ação penal mediante instauração de incidente de insanidade mental. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Consta dos autos que não foram utilizadas algemas quando da prisão em flagrante do paciente, razão pela qual não verifico a ocorrência de ilegalidade. É inviável a substituição da prisão preventiva por medida s cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. ... ()
«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... ()
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica contra a mulher, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
