direito heranca pis pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

2 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

4 - TJSP Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

5 - TJSP Petição de herança c/c indenização por danos morais. Recursos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastada a reparação por danos morais. Irresignação das partes. Preliminares. Ação adequada para restituição de quota-parte da herança deixada pelo genitor do autor, reconhecido tardiamente como filho. Réus que devem restituir a quota-parte devida ao autor em relação a valores levantados a título de PIS/PASEP/FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Legitimidade da corré caracterizada, com rejeição do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Corré, companheira, que ajuizou alvará judicial para recebimento dos valores deixados pelo falecido. Legitimidade passiva confirmada. Preliminares afastadas. Mérito. Autor que tem direito ao recebimento da herança. Direito preterido que foi recomposto pela restituição material determinada na sentença. Fato que não caracteriza prejuízo moral a ser reparado. Indenização por danos morais corretamente afastada na sentença. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Verba honorária que deve recair sobre a condenação imposta aos réus, considerando-se a resistência por eles manifestada ao pedido do autor. Sentença parcialmente modificada, neste tocante. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o da ré.

6 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Interpretação extensiva. Importações equiparadas à exportação. Impossibilidade. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando inexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ e reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora. Proveu o Recurso da União. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão que indeferiu o levantamento de valores mantidos em conta PIS/PASEP/FGTS e conta corrente pelo entendimento de que devem ser partilhados entre os sucessores. Inconformismo da autora. Alegação de que os valores são devidos apenas à autora, pois a única dependente previdenciária, nos termos da Lei especial 6.858/80. Lei criada com a intenção de desburocratizar o levantamento pelos dependentes previdenciários que constam no cadastro do órgão competente e tornar o procedimento mais rápido, mas não tem o condão de retirar dos demais herdeiros o direito ao recebimento de sua quota da herança. Precedente do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará judicial para levantamento de valores provenientes de FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Ação distribuída para a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro do último domicílio do autor da herança. Medida equivocada. Certidão de óbito que informa que o de cujus tinha domicílio situado em endereço compreendido pelo Foro Regional de Santo Amaro. Inteligência do CPC, art. 48, caput. Distribuição de competência entre os foros central e regionais da Capital que apresenta caráter funcional e autoriza a declinação da competência de ofício, nos termos do art. 53 da Resolução TJSP 02/76. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência da fundamentação. Zona franca de manaus. Direito ao reintegra nos limites temporais de acordo com a jurisprudência da corte.

«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, dos dispositivos constitucionais invocados como violados pela recorrente, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... (Continua)