Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão que indeferiu o levantamento de valores mantidos em conta PIS/PASEP/FGTS e conta corrente pelo entendimento de que devem ser partilhados entre os sucessores. Inconformismo da autora. Alegação de que os valores são devidos apenas à autora, pois a única dependente previdenciária, nos termos da Lei especial 6.858/80. Lei criada com a intenção de desburocratizar o levantamento pelos dependentes previdenciários que constam no cadastro do órgão competente e tornar o procedimento mais rápido, mas não tem o condão de retirar dos demais herdeiros o direito ao recebimento de sua quota da herança. Precedente do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)