Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora e pela instituição financeira em face de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia demandava prova técnica de grafotécnica sobre a autenticidade do contrato, inexistindo necessidade de prova oral. A decisão judicial pautou-se na economia processual, em conformidade com o CPC, art. 370. (ii) A inexistência de prova de autenticidade do contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora, afasta a sua validade, sendo aplicáveis os arts. 6º, VIII, do CDC e 428, I, do CPC. A preclusão temporal do réu quanto à prova pericial ratifica a nulidade do contrato. (iii) A compensação de valores decorrente da nulidade contratual não configura julgamento extra petita, pois resulta de consequência lógica do pedido de nulidade. O réu, inclusive, formulou pedido contraposto nesse sentido. (iv) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o impacto financeiro sofrido pela autora, idosa com recursos limitados, e o caráter punitivo-compensatório da indenização. O valor atende aos critérios de proporcionalidade e evita o enriquecimento indevido, alinhando-se à jurisprudência em casos similares. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)