Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Diego Gomes da Silva Bezerra, alegando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva após a prática, pelo ora paciente, de tentativa de furto qualificado. A impetrante argumenta ausência de requisitos para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida, considerando a baixa lesividade do fato, além da residência fixa do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para a segregação cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na prova da materialidade delitiva e em indícios de autoria, além do risco à ordem pública, dado o histórico criminal do paciente. 4. A lesividade da conduta foi considerada significativa, com prejuízo avaliado em R$ 5.000,00, e a reincidência do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela presença de requisitos legais e risco à ordem pública. 2. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando os requisitos legais estão presentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, I, 319, 282, II. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 1184/RJ, RTJ 141/371; STF, HC 101.979/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012; STJ, HC 288.716/SP, 5ª T. Rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014... (Continua)