Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Sentença que reconheceu a litispendência, mas julgou o mérito com base no CPC, art. 488, denegando-a. Litispendência não caracterizada. Inspeção fitossanitária. Laboratório de manipulação. Inscrição nos rótulos. Inexistência de previsão legal específica que proíba a prática. Extrapolação dos limites legais e regulamentares pela RDC 67/2007 da Anvisa. Sentença reformada. Recurso provido