Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA E DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.