Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que não foi intimado na fase administrativa e ocorrência de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em 27.06.2017 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (07.08.2016) ou até a distribuição da execução fiscal - Prescrição - Inocorrência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Ausência de intimação na fase administrativa, necessária ampliação da fase instrutória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)