Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.0300

1 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF