Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido