Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. 1. Comprovação de necessidade de tratamento. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. 2. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Agravo regimental ao qual se nega provimento.