Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2580.2005.8800

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Art. 1040, II, do novo CPC. CPC/2015. Acolhimento da tese. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil o acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de direito à incorporação de vantagem denominada «quintos e, por conseguinte, nega provimento ao pedido da parte autora de recebimento de seus consectários. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF