Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V e VI do TST.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT registra que «Como dito antes, a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impõe nos arts. 58, 111, e 67, caput e § 1º, senão decerto teria detectado que a reclamada vinha descumprindo suas obrigações de empregadora em decorrência de dificuldades financeiras (fl. 38).. E, ainda, «A fiscalização por parte da tomadora deveria ter sido ampla, no curso da vigência da prestação dos serviços, com o intuito de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações, não só relativas ao objeto contratual, mas às implicações reflexas, sobretudo quanto aos direitos trabalhistas dos que operavam em seus serviços. Todavia, assim não ocorreu. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)