Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Reforma. Superioridade técnica e financeira da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, são asseguradas pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do autor. Provimento do recurso.