Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.

Inexistência de continência. Identidade de partes e de causa de pedir sem que o pedido de uma abarque o da outra. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Ausência de interesse processual do ora autor reconhecida na ação de despejo conexa. Acórdão afirmou pela inexistência de relação locatícia entre as partes aqui litigantes. RECURSO NÃO PROVIDO