Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista do Município, consignando: « In casu, percebe-se claramente que o recorrente ignorou os fundamentos fático jurídicos concretamente aduzidos no acórdão para analisar a temática impugnada deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional e de formular seu apelo com base nas premissas fáticas que foram efetivamente firmadas - exigência do art. 896, §1º-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST. Observa-se, ainda, que a recorrente suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT) e jurisprudencial (Súmula 296/TST e Súmula 337/TST) . Ao interpor o agravo de instrumento, o recorrente não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos adotados pela Corte a quo. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)