Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM TESE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Edivaldo Santos Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 147, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. O Magistrado deixou de atribuir o regime de cumprimento da pena imposta, ante o fato de o acusado ter ficado preso por mais tempo do que o fixado na sentença. ... (Continua)