Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pelo descabimento do reembolso integral. Cirurgia feita por médico não credenciado. Limitação ao valor da tabela contratual. Rever o julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria referente ao descabimento do reembolso integral do valor dos honorários de médico não credenciado à operadora de saúde, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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