Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Extinção dos embargos à execução oferecidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Litispendência configurada. Apelo recursal limitado aos honorários de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. ... (Continua)