Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da résa manter ativo o plano de saúde da autora - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Ausência de notificação e disponibilização de plano alternativo ao consumidor, que está em tratamento - Inteligência a REsps 1842751/SP e 1846123/SP (tema 1082/STJ) - Plano «falso coletivo que contempla como beneficiários apenas a mãe e dois filhos, devendo ser interpretada a rescisão segundo as regras do plano individual / familiar - Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13 - Ausente, ainda, prova de cláusula contratual a autorizar a rescisão imotivada, ônus que lhe cabia, já que o contrato não foi trazido aos autos - Abusividade reconhecida por vários aspectos - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido