Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Feriado local. Súmula 315/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015 art. 1.044, sendo oponível contra Acórdão do STJ ou do STF que: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)