Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 33, CAPUT, E NO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; EM PESAGEM CORRESPONDENTE A 7,6 G (SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. VULGARMENTE CONHECIDO COMO «MACONHA, E 0,05G (CINCO CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGANDO QUE AS DROGAS ENCONTRADAS COM ELE ERAM PARA O SEU CONSUMO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À PRISÃO PREVENTIVA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E TEM RESIDÊNCIA FIXA, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO - QUANTO À ALENTADA ILEGALIDADE, PERTINENTE À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, VERIFICA-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, E NELA DEVEM SER EXAMINADAS, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NO TOCANTE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - O PACIENTE E OS CORRÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE AOS 12/07/2024 - EM DECISÃO PROFERIDA, AOS 14/07/2024, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A MAGISTRADA CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CORRÉU LORRAN, POR ESTE SER PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU VICTOR, CONSIDERANDO QUE O CONTEXTO FÁTICO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA - EM DECISÃO PROFERIDA EM 24/07/2024, O D. MAGISTRADO DE PISO INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE OBSERVA UMA CONDUTA MAIS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NÃO APRESENTA RELEVO SUFICIENTE A EXIGIR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - A CONDUTA IMPUTADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUEM INDÍCIOS QUE COMPORTAM SUPORTE À INAUGURAL ACUSATÓRIA, MAS NÃO SENDO TRAZIDO NO ATO JUDICIAL CAUSA A CONDUZIR A UMA SUBSTANCIALIDADE À PRISÃO PROVISÓRIA - ATO JUDICIAL QUE DESCREVE, PORTANTO, A CONDUTA, EM SEU TIPO PENAL PADRÃO, E NÃO DEFINE CIRCUNSTÂNCIA INDIVIDUALIZADA, DO ORA PACIENTE, QUE REPRESENTE UM PLUS, A REVELAR UMA PERICULOSIDADE EM CONCRETO, ESTANDO AUSENTE UM ELEMENTO DIFERENCIADOR DA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE O ENCARCERAMENTO, VALE REPISAR, NÃO SENDO APONTADA E DEFINIDA A REINCIDÊNCIA CONSTANTE DO ATO JUDICIAL - EM QUE PESE A FAC DO PACIENTE NÃO TER SIDO ANEXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE ACORDO COM O INFORMADO, QUER NA DENÚNCIA, QUER NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O PACIENTE ESTÁ RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO, NÃO SENDO NOTICIADO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, MENCIONADA MAS, TÃO SOMENTE, DE PROCESSO EM ANDAMENTO. O MESMO CENÁRIO, OCORRE COM RELAÇÃO AO CORRÉU VICTOR - DESTACA-SE QUE, NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PORTAL DE SEGURANÇA, ANEXADAS AO DOC. PJE 130773693, APENAS NOTICIAM INQUÉRITO EM ANDAMENTO. COMO É CEDIÇO, A AÇÃO PENAL EM CURSO, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI SUPORTE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - DESTA FORMA, A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DA CONDUTA IMPUTADA, NÃO AMPARA A MEDIDA EXTREMA; SOMADA A PRIMARIEDADE E A MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, ESTÁ A CONDUZIR À CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO - DECISÃO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU VICTOR GABRIEL DA SILVA PALHARES, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DO PACIENTE, CONFORME PORTAL DE SEGURANÇA ACOSTADO AO DOC. PJE 130773693, SALIENTANDO-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE.

À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, DECISÃO EXTENSIVA AO CORRÉU VICTOR GABRIEL DA SILVA PALHARES QUE ESTÁ NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS, COM PRAZO DE 06 MESES PARA REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES.