Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medida cautelar. Sequestro. Meação. União estável. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)