Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena reduzida. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - Operada a redução da pena, adveio a prescrição da pretensão punitiva, pois, fixada a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 109, IV, é de 8 anos. E o acórdão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, último marco interruptivo, foi prolatado em sessão realizada no dia 01/10/2014. ... (Continua)