Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39 da e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote