Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) AS IMAGENS OBTIDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS OCULARES HAR-MONIZAM-SE COM A CONFISSÃO DO CORRÉU, FELIPE D. P. DOS SANTOS, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DE¬NÚNCIA; 2º) A ILÍCITA SUBTRAÇÃO SE DEU MEDIANTE FRAUDE, VEJAMOS: COUBE A UM DOS AGENTES, FELIPE D. P. DOS SANTOS, DISTRAIR A ATENÇÃO DA VENDEDORA, ENQUANTO SEUS COMPARSAS, OS RÉUS-APELANTES, ENCARREGAVAM-SE DO FURTO DAS PULSEIRAS DE OURO; 3º) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR QUE SATISFAZ OS BINÔMIOS CONTIDOS NO CP, art. 59, CAPUT (AUMENTO DE UM QUARTO); 4º) O ACUSADO PAULO V. LEITÃO É PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, SENDO SUFICIENTE, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A TRÊS ANOS, É SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (AR¬TIGO 44, S I E III, DO CP), MITIGANDO-SE O RE¬GIME PRISIONAL (ABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA); 5º) ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ¬VEIS, O RÉU ANTÔNIO C. DE PAULO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊN¬CIA, QUE IMPOSSIBILITAM O REGIME ABERTO. TODAVIA, CON-SIDERANDO QUE PENA RECLUSIVA É INFERIOR A TRÊS ANOS, O SEMIABERTO REVELA-SE MAIS ADEQUADO; 6º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O CONDENADO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.