Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 543-544): «[...] não há como reconhecer a violação do CPC/2015, art. 1.022. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, objetivamente, os pontos omitidos pelo acórdão combatido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. O Recurso, nesse ponto, busca apenas resguardar-se de eventual entendimento pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, genericamente, no tópico referente à violação do CPC, art. 1.022. [...] No mais, depreende-se que a questão foi examinada, pelo Tribunal de origem, também com base no CF/88, art. 7º, XIII, e a parte recorrente não interpôs o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Apelo Nobre, a Súmula 126/STJ [...]".... (Continua)