Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contradição por ausência de fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inexistência. Reconhecimento de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Integração do acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta Corte Superior tem en tendido que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verificou no agravo interno objeto de julgamento no decisum embargado.... (Continua)