Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Reintegração de posse. Implementação da usina hidrelétrica de paraibuna. Área de preservação permanente. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)