Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Escuta telefônica ilegal. Violação do CPC, art. 1.022 (cpc). Omissão e obscuridade. Inexistência. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nexo causal. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A independência das esferas cível, penal e administrativa permite a responsabilização civil, mesmo sem condenação penal, salvo absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, exceções não observadas no caso concreto.... (Continua)