Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Inocorrência de omissão. Necessidade de novo exame de provas para infirmar premissas adotadas pelo tribunal recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido e negado provimento. Agravo interno não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação monitória baseada em 6 cheques emitidos como garantia de negócios familiares.

2 - O acórdão recorrido conclui que o portador dos títulos não detinha boa-fé, considerando que os cheques circularam exclusivamente no âmbito familiar e foram vinculados a obrigações já adimplidas, havendo prova documental nesse sentido.... (Continua)