Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-Financeira e capacitação técnica. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Devida tutela jurisdicional. Deduzida violação dos arts. 464, § 1º, II, do CPC c.C. a Lei 12.016/2009, art. 1º e 8º e 251 da Lei 6.404/1976. Conclusão pela adequação do mandamus para comprovação do direito líquido e certo, pela publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 2a9d30a8-F6d5-4e6e-9da5-507c55b92d73 incapacidade econômico-Financeira e pela não comprovação da qualificação técnica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deduzida ofensa aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, § 3º, e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STJ. Exigência de capacidade técnica pelo certame. Medida legal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote