Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5254.0562

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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