Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude da prova e da ocorrência de flagrante preparado, bem como atinente ao reconhecimento de violação ao princípio do in dubio pro reo, à atipicidade da imputação do crime de associação para o tráfico e a atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7 deste tribunal. Decote da exasperação da pena-Base. Impossibilidade. Pena-Base exasperada de forma fundamentada. Súmula 83/STJ. Condenação pelo delito associativo que obsta o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A fim de que fosse possível o acolhimento da pretensão defensiva em relação à ofensa ao CPP, art. 157 e ao CP, art. 17 (ilicitude da prova e ocorrência de flagrante preparado); ao art. 202 e 203 do CPP (violação ao princípio do in dubio pro reo); ao art. 35, caput, e ao art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 (atipicidade da imputação concernente ao crime associativo); e aa Lei 10.826/03, art. 16, caput (atipicidade da conduta imputada), forçoso seria o revolvimento fático probatório de tais matérias, porquanto as decisões exaradas pelas instâncias de origem acerca das temáticas foram calcadas em elementos de prova sólidos e concretos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)