Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos declaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Questão constitucional. Inviabilidade de exame por meio de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º, verifica-se que qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre este ponto demandaria necessário reexame do contexto fático probatório existente nos autos, o que é inviável nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)