Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms sobre transporte. Suposta ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC, art. 494. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)