Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo civil. Concurso público. Correção de prova. Critéri os da banca examinadora. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)