Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão do recurso especial exige a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a valoração negativa da conduta social, uma vez que este decidiu que as circunstâncias apontadas pelo Juízo de 1º Grau na primeira fase da dosimetria não foram devidamente investigadas e comprovadas nos autos.... (Continua)