Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32.... (Continua)