Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Rompimento da barragem da mina córrego do feijão em brumadinho. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, mormente quanto à coisa julgada, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)