Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. Precedentes.... (Continua)