Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Desconstituição do poder familiar. Arts. 1.638 do CPC e 9º e 101 do ECA. Acórdão recorrido que determinou a desconstituição do poder familiar fundado nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido recurso especial. Não conhecido.

1 - Na via do apelo especial, não é possível reexaminar a conclusão do Tribunal de Justiça local, que, soberano na análise das provas e elementos dos autos, entendeu que ficaram comprovados os elementos ensejadores à desconstituição do poder familiar, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)