Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0239.1671

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Honorários periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... ()

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