Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Iptu. Limites de percentuais de honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)