Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh) editada em 22/11/2018. Alegada violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e promover a reforma do acórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.