Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-Lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no CPC, art. 1026. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)