Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos em ação constitucional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal.... (Continua)