Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terceiros. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso não conhecido, com imposição de multa.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)