Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 59. Fundamentação. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Fração de 1/8. Possibilidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado corretamente fixado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relacionada aos fundamentos para a exasperação da pena-base não foi abordada no recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal.... (Continua)